Convenção coletiva (Panificação e Confeitaria)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000569/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016013/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46310.000103/2013-08 DATA DO PROTOCOLO: 15/04/2013 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS DO MUNICIPIO DE MARACANAU NO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 11.038.074/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADAIAS DE SOUZA BEZERRA;   E SIND DA IND DE PANIFICACAO E CONF NO EST DO CEARA, CNPJ n. 07.341.050/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores e empresários das indústrias de panificação e confeitaria no município de Maracanaú, com abrangência territorial em Maracanaú/CE. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS Fica estabelecido que o piso salarial dos empregados nas indústrias de panificação e confeitaria no Estado do Ceará, a partir de 1º (primeiro) de março de 2013, será o seguinte: a)     EMPREGADOS DA ÁREA DA PRODUÇÃO, INCLUINDO-SE MOTORISTAS E MOTOBOYS: R$ 720,00 (setecentos e vinte  reais); b)      ATENDENTE, ENTREGADOR, CAIXA, BALCONISTA, ZELADOR, CONTÍNUO, SERVIÇOS GERAIS E DEMAIS FUNÇÕES EXTRA PRODUÇÃO, (ÁREA COMERCIAL): R$ 700,00 (setecentos reais). c)      EMPREGADOS COM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ATÉ 60 (sessenta) DIAS: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Parágrafo Primeiro – Nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, o piso da alínea “a” será o salário mínimo vigente acrescido de R$ 20,00 (vinte reais), afim de manter a diferença entre os dois pisos desta cláusula. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL A partir de 1O (primeiro) de Março de 2013, data-base da categoria profissional abrangida no presente pacto, as empresas concederão a seus empregados um reajuste salarial de 7 % (sete por cento), reajuste este incidente sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2013, à exceção do piso salarial que se regulará pela cláusula subseqüente. Parágrafo Primeiro - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação ou o desconto de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas, de 1º de Março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013, excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual. Parágrafo Segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pelas empresas, a partir de 1º (primeiro) de Março de 2013, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos por promoção ou mérito individual. Parágrafo Terceiro - O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais do período de 01.03.2012 a 28.02.2013, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em conseqüência, toda e qualquer perda salarial desse período. Parágrafo Quarto – As empresas que adotam sistema de pagamento de salários através de depósitos dos créditos em conta salário ou em conta corrente do empregado, ficam dispensadas de colher as assinaturas dos empregados assim remunerados, nos contra cheques ou nas folhas de pagamento. Parágrafo Quinto – Qualquer que seja a forma de pagamento dos salários, as empresas ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, a seus empregados o comprovante de pagamento (contra cheques), detalhados os respectivos créditos e débitos. Parágrafo Sexto – O reajuste fixado no caput da presente cláusula se aplica a parcela salarial até o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Os valores acima da referida parcela, vigorará a livre negociação. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUINTA - DA QUEBRA DE CAIXA O empregado que exerce a função de caixa fará jus a uma gratificação mensal, a título de quebra de caixa, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial. Outras Gratificações CLÁUSULA SEXTA - DO DIA DO PADEIRO As empresas abrangidas neste instrumento reconhecem o dia 28 (vinte e oito) de junho, como sendo o “O DIA DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA”, devendo estas remunerarem seus empregados, nesta data, com um dia de salário adicional, desde que o empregado, em tal dia, não tenha faltado injustificadamente ao serviço. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Adicional Noturno CLÁUSULA OITAVA - DO ADICIONAL NOTURNO Aos empregados que trabalhem no período noturno, as horas aí trabalhadas serão pagas com acréscimo legal de 20% (vinte por cento) da remuneração da hora diurna. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA NONA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aos empregados que exerçam suas atividades em locais insalubres, devidamente comprovados por laudo elaborado por profissionais contratados pela empresa e/ou pelo sindicato da categoria profissional, será devido 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo o grau (mínimo, médio ou máximo), a título de adicional de insalubridade, que será anotado na CTPS do trabalhador. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXÍLIO FUNERAL Falecendo o empregado, a empresa pagará ao dependente habilitado, a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas remanescentes um salário do empregado em caso de morte natural, ou acidental fora do trabalho, e dois salários em caso de morte por acidente de trabalho. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Outros grupos específicos CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CARTA DE APRESENTAÇÃO As empresas fornecerão, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, carta de apresentação, onde constará o seu tempo de serviço, a função desempenhada e que sua dispensa foi imotivada, ficando o empregador dispensado desta obrigação no caso de dispensa por justa causa. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Participação dos Trabalhadores na Gestão das Empresas CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA Qualquer outra atividade desenvolvida por empregado na indústria de panificação e confeitaria, estará enquadrada na categoria dos trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria, e será regida por esta Convenção. Parágrafo Único – DAS TAREFAS AFINS - Fica acordado entre a representação patronal e laboral, no que preceitua o art. 468 da CLT, que o pessoal da área de produção poderá executar tarefas afins em auxílio ao colega de trabalho quando da ociosidade em seu setor; na área comercial o caixa passa a ser denominado de operador de caixa e pode exercer qualquer outra tarefa extra produção, bem como englobando também qualquer outro trabalhador da área comercial ou administrativa, quando da necessidade da empresa, sem que tais mobilidades caracterizem desvio de função. Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ESTABILIDADE DO PÓS-NATAL As empresas comprometem-se dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do que preceitua a Constituição Federal. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Ao empregado com pelo menos 10 (dez) anos de trabalho na empresa, que restam 12 (doze) meses para aposentadoria, lhe será assegurada a estabilidade desse período. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS Fica pactuado entre os sindicatos laboral e patronal, o regime de compensação de horas, permitido pela Lei 9.601/98, nos seguintes termos: I) A jornada de trabalho de 44 horas semanais será acrescida de mais 4 horas durante a semana, respeitado o limite de duas horas extras por jornada; II) Em razão das horas extras referidas no item I, da presente cláusula, o empregador pagará, com acréscimo de 50%, pelo menos 18 (dezoito) horas extras por mês, ao empregado; III) As demais horas extras trabalhadas poderão ser pagas com acréscimo de 50% ou compensadas, na proporção de uma hora trabalhada, para cada hora de folga, cujo gozo deve se dá em 30 (trinta) dias, não podendo o mesmo recair em dia feriado. IV) Fica permitido o trabalho aos domingos, desde que seja preservado um deles em cada mês, para a folga do empregado, há menos que este demonstre por escrito, preferir outro dia para a folga; V) O trabalho prestado nos domingos ou dias feriados, quando não compensados, deve ser pago em dobro, além da remuneração normal. VI) A compensação do trabalho nos domingos, deverá ser na semana imediatamente posterior, não podendo a concessão do repouso recair em dia feriado; VII) A escala de folgas deverá ser informada aos empregados, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo intervalo entre as mesmas deverá ter uma média mensal de até sete dias. Intervalos para Descanso CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO As empresas poderão optar em fornecer refeições gratuitas aos seus empregados, durante o horário destinado para repouso e alimentação ou fornecer vale transporte suficiente para que os empregados possam se deslocar até suas residências e retornarem para o trabalho. Parágrafo Primeiro – No intervalo para repouso e alimentação os empregados poderão permanecer nos estabelecimentos de trabalho, caso queiram, não podendo estes, cobrarem o referido horário como serviço extra, pelo fato de permanecerem no local de trabalho. Parágrafo Segundo – O intervalo referido no caput desta clausula, poderá ser de até quatro horas, de acordo com a necessidade da empresa, (art 71 da CLT), podendo qualquer trabalho desenvolvido neste período ser compensado no final da jornada, ressalvado na intra-jornada, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo para repouso ou alimentação, conforme dispõe o art 71 da CLT. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FOLGA DA EMPREGADA GESTANTE Todas as empregadas abrangidas por esta Convenção, no período de gestação, terão direito a um dia de folga em cada mês, remunerado pelas empresas, sem qualquer diminuição do salário, para realização de exames pré-natal, devendo a empresa ser comunicada no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) para que possa fazer o devido ajuste no setor onde aquela labora. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO ABONO DE PONTO AO EMPREGADO ESTUDANTE Serão abonadas, sem qualquer prejuízo de ordem econômica e/ou funcional, as faltas do empregado, no decorrer de sua vida estudantil, para prestar exames escolares ou vestibulares, desde que comunicado expressamente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo exigido a devida comprovação. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA FOLGA NO PERÍODO DE CARNAVAL As empresas concederão uma folga obrigatória durante o período de carnaval, podendo optar em conceder a folga na Segunda ou na Terça-feira de carnaval. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FARDAMENTO As empresas que exigem de seus empregados o uso de uniformes para serviços interno ou externos, obrigam-se a custear gratuitamente, em sua totalidade, referidos uniformes, sendo tal obrigação enquadrada no que dispõe o § 2º do art. 458 da CLT. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO ATESTADO MÉDICO As empresas reconhecerão, nos termos das leis da Previdência Social, os atestados médicos fornecidos aos empregados pelo setor médico ou odontológico do sindicato da categoria profissional, bem como daquelas instituições conveniadas com o Sistema Único de Saúde-SUS, devendo o documento constar identificação da instituição conveniada (timbre, carimbo, etc.), o Código de Identificação da Doença - CID, desde que autorizado pelo mesmo, bem como carimbo e o número de registro no CRM do profissional que expedir o documento. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas descontarão de seus empregados beneficiados da presente convenção, o valor  equivalente a R$ 16,00 (dezesseis reais) devendo ser descontados em duas parcelas iguais, a primeira em abril de 2013 e a segunda em novembro de 2013, devendo referido valor ser repassado ao sindicato laboral, no prazo de cinco dias úteis após o desconto. Parágrafo Único – Referido desconto, que se destina ao desenvolvimento patrimonial do sindicato, é obrigatório para o empregado associado ou não, salvo quando houver oposição individual do empregado não associado, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o depósito da presente convenção na SRTE/CE, mediante correspondência individual protocolizada no sindicato laboral ou remetida pelos correios com aviso de recebimento. Fica o sindicato laboral obrigado a remeter às empresas, em tempo hábil, as oposições ao desconto fixado na presente cláusula. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL Em cumprimento ao Art. 8º, da Constituição Federal Brasileira, nas conformidades do Edital de Convocação publicado em 14 de dezembro de 1990, e de   acordo com  o instituído em assembléia geral extraordinária, datado de 19 de dezembro de 1990, ficam as empresas integrantes da categoria econômica, representada pelo sistema patronal, condicionada a sua prévia autorização obrigadas a recolher até o dia 31 de Julho do corrente ano, a contribuição para o custeio do SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL, cujos valores foram fixados em assembléia geral realizada em 29 de abril de 1999. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS MENSALIDADES PARA O SINDICATO As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, desde que devidamente autorizadas, nos termos do art. 545 da CLT, a contribuição mensal de R$ 16,00 (dezessete reais), devendo recolher referido valor até o 10º dia do mês subseqüente ao vencido. Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem resolvidas pelas partes convenentes, em comissão constituída por elas. Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS PENALIDADES A parte que descumprir o contido na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, pagará ao sindicato da categoria profissional ou patronal, conforme o caso, o correspondente a 05 (cinco) Pisos Salariais da categoria, vigentes à época do pagamento. Desde que não se tenha resolvido a questão na Mesa de Entendimento. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO COMPETENTE É competente para resolver qualquer dúvida decorrente da aplicação dos dispositivos deste instrumento, o juízo trabalhista da comarca de Maracanaú. E por estarem acordados, assinam as partes a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, fazendo o competente registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará. ADAIAS DE SOUZA BEZERRA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS DO MUNICIPIO DE MARACANAU NO ESTADO DO CEARA LAURO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Presidente SIND DA IND DE PANIFICACAO E CONF NO EST DO CEARA     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .